AREsp 2508214 - DECISAO

AREsp 2508214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de omissão no julgado original, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, complemente o acórdão de modo a justificar a aplicabilidade ou não do Tema 207/STF, mantendo-se no mérito o entendimento de que a empresa optante pelo Simples Nacional não usufrui da inexigibilidade do PIS/Cofins no período em que foi optante e que a compensação obedecerá às normas vigentes à época de sua efetivação após trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Agravante: agravante; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Aplicabilidade Do Tema 207/stf
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de omissão no julgado; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à aplicabilidade do Tema 207/STF.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação, Embargos De Declaração, Tema 207/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

agravante

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Aplicabilidade Do Tema 207/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência/inexigibilidade do PIS/Cofins nas vendas internas de mercadorias nacionais para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal a empresa optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Regras e limites para compensação do indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de omissão no julgado original, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, complemente o acórdão de modo a justificar a aplicabilidade ou não do Tema 207/STF, mantendo-se no mérito o entendimento de que a empresa optante pelo Simples Nacional não usufrui da inexigibilidade do PIS/Cofins no período em que foi optante e que a compensação obedecerá às normas vigentes à época de sua efetivação após trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de omissão no julgado; determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à aplicabilidade do Tema 207/STF.

Orders

  • Remetam-se os autos à Corte regional para que esta, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, complemente o julgado de modo a justificar a aplicabilidade ou não do Tema 207/STF (Repercussão Geral).
  • Publique-se.