REsp 2123176 - DECISAO

REsp 2123176 - DECISAO

O acórdão recorrido não estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a tributação do IRPJ e da CSLL e sua repercussão na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Natureza jurídica dos juros/SELIC na restituição de depósitos judiciais e sua qualificação para fins tributários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.