REsp 2086477 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigência do PIS/COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus
2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
3. 3 Interpretação do art. 149, §2º, I, CF/88 em conjunto com art. 40 do ADCT e Decreto-Lei nº 288/1967

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pelo tema relativo à possibilidade de exigência do PIS/COFINS-Importação nas importações de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus, devendo a tramitação dos autos aguardar a publicação do julgamento paradigmático; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para julgamento após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
• Publique-se.