REsp 2110310 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a verificação da essencialidade ou relevância das despesas de marketing e telefonia como insumos constitui exame de matéria fático-probatória já realizada pelas instâncias ordinárias, que não pode ser reavaliada na via estreita do recurso especial sem violação à Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao afirmar que tais despesas não são insumos e integram o faturamento/custo operacional da empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Da Não Cumulatividade, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Mandado De Segurança, Despesas Com Marketing (publicidade E Propaganda), Despesas Com Telefonia, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Da Não Cumulatividade Creditamento Insumos Tema 779/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da essencialidade ou relevância de despesas para enquadramento como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para apreciar matéria de mérito e fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a verificação da essencialidade ou relevância das despesas de marketing e telefonia como insumos constitui exame de matéria fático-probatória já realizada pelas instâncias ordinárias, que não pode ser reavaliada na via estreita do recurso especial sem violação à Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao afirmar que tais despesas não são insumos e integram o faturamento/custo operacional da empresa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.