REsp 1674430 - DECISAO

REsp 1674430 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231), a corte reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do CPC/2015, permanecendo os processos suspensos até o julgamento qualificado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1.231)
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1.231)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231), a corte reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos do CPC/2015, permanecendo os processos suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 363/366
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem