AREsp 2550867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram efetivamente prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reconhecer como insumos as despesas indicadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do Tema 779/STJ sobre essencialidade e relevância dos insumos.

Parties
Agravante: Calçados Bibi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Princípio Da Adstrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Princípio Da Adstrição +3 more

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Parties

Calçados Bibi Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por violação ao princípio da adstrição e ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas (obrigações trabalhistas, tributos, encargos de locação) como insumos
  3. 3 incidência do Tema 779/STJ sobre conceito de insumo (essencialidade e relevância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram efetivamente prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reconhecer como insumos as despesas indicadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do Tema 779/STJ sobre essencialidade e relevância dos insumos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial