REsp 2129005 - DECISAO

REsp 2129005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF1 fundamentou-se em tese vinculante do STF (Tema 207) reconhecendo a aplicabilidade das imunidades constitucionais às optantes do Simples Nacional e na equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, matéria de cunho constitucional cuja revisão pelo STJ seria indevida; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Simples Nacional +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus por optantes do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da CF às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Equiparação das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do TRF1 fundamentou-se em tese vinculante do STF (Tema 207) reconhecendo a aplicabilidade das imunidades constitucionais às optantes do Simples Nacional e na equiparação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, matéria de cunho constitucional cuja revisão pelo STJ seria indevida; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.