AREsp 2415593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória de que despesas com desembaraço aduaneiro não se enquadram como insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS (base de cálculo é o valor dos bens e serviços utilizados como insumo, não o custo de aquisição), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de algumas das matérias alegadas, e a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo Dos Créditos, Despesas Com Desembaraço Aduaneiro, Insumo, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Dos Créditos Despesas Com Desembaraço Aduaneiro Insumo Não Cumulatividade +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com desembaraço aduaneiro
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória de que despesas com desembaraço aduaneiro não se enquadram como insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS (base de cálculo é o valor dos bens e serviços utilizados como insumo, não o custo de aquisição), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de algumas das matérias alegadas, e a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Improver o agravo interno (desprovido).
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança e não conheceu do recurso especial.