REsp 2106414 - ACORDAO

REsp 2106414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do aproveitamento de créditos sobre receitas financeiras como insumos (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF), e eventual revisão demandaria exame de matéria constitucional, o que é vedado ao recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Insumo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil PIS COFINS Aproveitamento De Créditos Insumo Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre receitas financeiras como insumo
  3. 3 Existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do aproveitamento de créditos sobre receitas financeiras como insumos (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF), e eventual revisão demandaria exame de matéria constitucional, o que é vedado ao recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015