REsp 2090290 - DECISAO

REsp 2090290 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão agravada ao verificar que a matéria está afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), motivo pelo qual o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão da apreciação para evitar decisões conflitantes com o que vier a ser decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: J.D.C. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; torna-se sem efeito a decisão de fls. 533/535; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

J.D.C. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo e suspensão do julgamento de processos

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão agravada ao verificar que a matéria está afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), motivo pelo qual o recurso ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com suspensão da apreciação para evitar decisões conflitantes com o que vier a ser decidido no repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; torna-se sem efeito a decisão de fls. 533/535; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 533/535.
  • Julgo prejudicado o recurso.