REsp 2133834 - DECISAO

REsp 2133834 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, sem provê-lo; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas com representação comercial não configuram insumo essencial apto a gerar crédito de PIS/COFINS, conclusão apoiada no exame do acervo fático-probatório (reexame vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Advogado
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS e COFINS sobre serviços de representação comercial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  3. 3 Aplicabilidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, sem provê-lo; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas com representação comercial não configuram insumo essencial apto a gerar crédito de PIS/COFINS, conclusão apoiada no exame do acervo fático-probatório (reexame vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a decisão de origem que afastou o reconhecimento de insumo quanto às despesas com representação comercial e, por consequência, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre tais despesas.