REsp 1812041 - DECISAO

REsp 1812041 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito da recorrente à declaração de possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS incidentes sobre o ICMS destacado, independentemente da juntada imediata de todos os comprovantes de recolhimento quando a ação busca apenas a declaração desse direito, observada a prescrição quinquenal e as limitações previstas no art. 170-A do CTN.

Parties
Recorrente: MARCHETTO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Art. 170 a Do CTN, Súmula 213/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCHETTO SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação tributária sem juntada imediata dos comprovantes de recolhimento
  3. 3 prescrição quinquenal para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito da recorrente à declaração de possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS incidentes sobre o ICMS destacado, independentemente da juntada imediata de todos os comprovantes de recolhimento quando a ação busca apenas a declaração desse direito, observada a prescrição quinquenal e as limitações previstas no art. 170-A do CTN.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações do art. 170-A do CTN
  • Publique-se