REsp 2103386 - DECISAO

REsp 2103386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional relacionado ao Tema 228 do STF, cuja amplitude e limites competem ao Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e porque a hipótese dos autos foi considerada distinta (cigarros com preço tabelado e fatores de multiplicação que integram a base de cálculo), de modo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: ARCOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS; Recorrido: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF, Base De Cálculo Presumida, Base De Cálculo Pré Determinada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARCOMAR - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS

Recorrente

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Distinção entre base de cálculo presumida e base pré-determinada em razão de preço tabelado e fatores multiplicativos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional relacionado ao Tema 228 do STF, cuja amplitude e limites competem ao Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e porque a hipótese dos autos foi considerada distinta (cigarros com preço tabelado e fatores de multiplicação que integram a base de cálculo), de modo que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e havia ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.