AREsp 2553031 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações de violação de dispositivos legais sem a necessária indicação pormenorizada, e porque o acórdão recorrido contou com fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa prestadora de serviço
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente/agravante
empresa prestadora de serviço
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 à prestação de serviços
- 3 Ofensa aos arts. 110, 111, II, 175, 176 e 177 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações de violação de dispositivos legais sem a necessária indicação pormenorizada, e porque o acórdão recorrido contou com fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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