REsp 1914723 - DECISAO

REsp 1914723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; no mérito normativo (examinado como fundamento subsumido), aplica-se o entendimento do Tema 1.093/STJ de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que não há direito ao creditamento pretendido.

Parties
Recorrente / Impetrante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1.093/stj
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS sobre aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC) utilizado na fabricação da Gasolina C
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 ao creditamento em hipóteses de tributação monofásica
  3. 3 Compatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; no mérito normativo (examinado como fundamento subsumido), aplica-se o entendimento do Tema 1.093/STJ de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que não há direito ao creditamento pretendido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se