REsp 2113117 - DECISAO

REsp 2113117 - DECISAO

O tema foi afetado como recurso repetitivo, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional, aplicando-se as previsões do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041), e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após eventual juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (afetação) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tema afetado como repetitivo; suspensa a tramitação dos processos pendentes sobre a matéria; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (afetação) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

O tema foi afetado como recurso repetitivo, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional, aplicando-se as previsões do CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041), e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após eventual juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.

Court Disposition

Tema afetado como repetitivo; suspensa a tramitação dos processos pendentes sobre a matéria; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.