REsp 2125004 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação À Primeira Seção; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Em razão da admissão dos recursos como repetitivos e da afetação do tema à Primeira Seção, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicado, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema submetido à Primeira Seção; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade.

Orders

• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso (art. 1.039 do CPC/2015)