REsp 2115614 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação / Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
2. 2 REsp. n. 2.046.893 / AM
3. 3 REsp. n. 2.053.569 / AM

Ratio Decidendi

Determinaram a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão delimitada; publicação e intimação.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015).
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.