REsp 2116024 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Afetação E Suspensão De Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.037, Ii; Art. 1.039, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

O tema foi submetido à Primeira Seção como recurso repetitivo, com efeitos de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial/agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039), e estabelecendo-se os efeitos posteriores conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo; suspensa a tramitação de processos que versem sobre a matéria; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para exame do recurso especial/agravo após juízo de retratação ou declaração de prejuízo (art. 1.039, CPC/2015).