REsp 2086643 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação À Primeira Seção; Suspensão Da Tramitação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo seja realizado após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; afetação do tema à Primeira Seção

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015