REsp 2086263 - DECISAO

REsp 2086263 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como repetitivo e determinou-se a afetação do tema à Primeira Seção, com suspensão de todos os processos pendentes que tratem da questão em âmbito nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; fixaram-se também as consequências após a publicação do acórdão conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tema afetado como repetitivo; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Internacional Econômico PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como repetitivo e determinou-se a afetação do tema à Primeira Seção, com suspensão de todos os processos pendentes que tratem da questão em âmbito nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; fixaram-se também as consequências após a publicação do acórdão conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Tema afetado como repetitivo; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

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