REsp 2113296 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação Eletrônica; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como repetitivo, especialmente suspensão de processos e procedimento subsequente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e eventuais agravos sejam apreciados após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada; procedimento subsequente nos termos do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Determino a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015