AREsp 2441646 - DECISAO

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Diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e da necessidade de suspensão prevista no CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: B.A.P. AUTOMOTIVA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para atuação após publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.237/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Devolução De Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Tema Repetitivo 1.237/stj, Suspensão De Processos
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Devolução De Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

B.A.P. AUTOMOTIVA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores da taxa SELIC na restituição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.237/STJ) e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e da necessidade de suspensão prevista no CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para atuação após publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.479/1.480 e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.