REsp 1902195 - DECISAO

REsp 1902195 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Tema Repetitivo n. 1093 (REsp 1.894.741/RS) e com decisões da Corte Especial que vedam o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: GRANVIA VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1093
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GRANVIA VEÍCULOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1093 (REsp 1.894.741/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Tema Repetitivo n. 1093 (REsp 1.894.741/RS) e com decisões da Corte Especial que vedam o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.