REsp 2112027 - DECISAO

REsp 2112027 - DECISAO

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual decisão definitiva sobre o tema, o recurso especial foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Subsidiariamente, o entendimento firmado indica que, na ausência de previsão legal de exclusão, os valores referentes à taxa SELIC não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por força do art. 150, §6º, da CF e precedentes do...

Parties
Recorrente: ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (matéria Afetada Como Tema 1.237 Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (matéria Afetada Como Tema 1.237 Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de aplicação da tese do STF (Tema 962) ao caso
  3. 3 Afetação e suspensão de processos em razão de repercussão/repetitividade (Tema 1.237)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237) e, por razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual decisão definitiva sobre o tema, o recurso especial foi considerado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Subsidiariamente, o entendimento firmado indica que, na ausência de previsão legal de exclusão, os valores referentes à taxa SELIC não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por força do art. 150, §6º, da CF e precedentes do...

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido no repetitivo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).