REsp 2056136 - DECISAO

REsp 2056136 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, em reiterado julgamento repetitivo (REsp 1.896.678/PR, Tema 1.125), firmou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; aplicando essa tese, concluiu-se pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo, em proteção aos princípios da igualdade tributária e capacidade contributiva e para evitar que o regime de substituição resulte em majoração da carga tributária do substituído ou em invasão da competência tributária da União pelos Estados.

Parties
Recorrente (impetrante): DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso Especial provido para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Compensação
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Compensação

Case Brief

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Parties

DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Recorrente (impetrante)

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST) compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, em reiterado julgamento repetitivo (REsp 1.896.678/PR, Tema 1.125), firmou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva; aplicando essa tese, concluiu-se pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo, em proteção aos princípios da igualdade tributária e capacidade contributiva e para evitar que o regime de substituição resulte em majoração da carga tributária do substituído ou em invasão da competência tributária da União pelos Estados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Orders

  • Determinar que o ICMS-ST seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS no presente feito
  • Publique-se