AREsp 2566700 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência de PIS/COFINS nas operações na Zona Franca de Manaus e sobre a forma de compensação dos valores pagos indevidamente, e porque admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade De Tributos) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus ZFM, Isenção De Tributos, Prescrição Quinquenal (lei Complementar Nº118/2005), Compensação Administrativa, Precatório Vedado Em Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus ZFM Isenção De Tributos Prescrição Quinquenal (lei Complementar Nº118/2005) +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade De Tributos) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações (Lei Complementar nº118/2005)
  3. 3 Forma de restituição/compensação de valores pagos indevidamente (compensação administrativa vs precatório)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou a controvérsia conforme jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência de PIS/COFINS nas operações na Zona Franca de Manaus e sobre a forma de compensação dos valores pagos indevidamente, e porque admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.