REsp 2137227 - DECISAO

REsp 2137227 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto à data de publicação do Decreto n. 11.374/2023, tendo o tribunal enfrentado a matéria e consignado que o decreto entrou em vigor na data de sua publicação e não instituiu nem aumentou tributo, motivo pelo qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, afasta-se a alegação e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NATION CT ACADEMIA DE MUSCULACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto 11.374/2023, Anterioridade Nonagesimal, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Decreto 11.374/2023 Anterioridade Nonagesimal Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NATION CT ACADEMIA DE MUSCULACAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 11.374/2023 configurou instituição ou aumento de tributo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à data de publicação do Decreto 11.374/2023

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto à data de publicação do Decreto n. 11.374/2023, tendo o tribunal enfrentado a matéria e consignado que o decreto entrou em vigor na data de sua publicação e não instituiu nem aumentou tributo, motivo pelo qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, afasta-se a alegação e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.