AREsp 2356767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário PIS COFINS Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.