AREsp 2506674 - DECISAO

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O agravo é negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as receitas decorrentes de prestações de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais e, portanto, não sofrem a incidência do PIS e da COFINS; não se admite diferenciar a isenção em razão de se tratar de prestação de serviços em vez de venda de mercadoria.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação Administrativa, Precatório, Equiparação À Exportação
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Mandado De Segurança +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da equiparação à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 às prestações de serviços na ZFM
  3. 3 Prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as receitas decorrentes de prestações de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais e, portanto, não sofrem a incidência do PIS e da COFINS; não se admite diferenciar a isenção em razão de se tratar de prestação de serviços em vez de venda de mercadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.