EREsp 1594428 - ACORDAO

O frete pago na aquisição de veículos novos está sujeito à tributação concentrada (regime monofásico) na saída dos fabricantes/importadores, ficando as concessionárias sujeitas à alíquota zero na revenda; por não haver nova tributação na etapa subsequente, não se configura a hipótese de dupla tributação que justificaria o creditamento, sendo, portanto, impossível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o frete nessa hipótese, conforme precedente pacificado (EREsp 1.691.475/RJ).

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome: Embargos de divergência conhecidos e providos por unanimidade
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Frete, Regime De Tributação Monofásica, Aquisição De Veículos Para Revenda

Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Frete Regime De Tributação Monofásica Aquisição De Veículos Para Revenda

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de veículos novos para revenda
2 Aplicação do regime de tributação monofásica e seus efeitos sobre o creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos por unanimidade

Orders

Dar provimento aos embargos de divergência para reconhecer a impossibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do frete pago na aquisição de veículo novo para revenda.