AREsp 2564731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a impugnação genérica e não particularizada de dispositivos legais atrai a Súmula 284/STF, e a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impede o exame na via especial sem prévia interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ e do art. 102, III, da CF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção De Tributos, Decreto Lei Nº 288/1967, Art. 40 Do ADCT, Equiparação À Exportação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção De Tributos Decreto Lei Nº 288/1967 Art. 40 Do ADCT +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade da isenção de PIS e COFINS sobre receita de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a impugnação genérica e não particularizada de dispositivos legais atrai a Súmula 284/STF, e a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impede o exame na via especial sem prévia interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ e do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.