AREsp 2571724 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecedor foi mantido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque houve deficiência de comando normativo indicada pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, não é cabível a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Compensação, Prescrição, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Compensação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo
  3. 3 aplicabilidade da isenção da Zona Franca de Manaus às receitas de prestação de serviços

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecedor foi mantido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque houve deficiência de comando normativo indicada pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, não é cabível a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.