AREsp 2564955 - DECISAO

AREsp 2564955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e quanto à demonstração de violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que deveria ter sido atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Equiparação À Exportação Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência/isenção do PIS/COFINS sobre receita de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e quanto à demonstração de violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que deveria ter sido atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.