REsp 2104548 - DECISAO

REsp 2104548 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), com determinação de suspensão de processos e necessidade de publicação do acórdão paradigmático, o juízo exerceu retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Aguardando Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 823/828 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Aguardando Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 necessidade de suspensão/aguardamento em razão de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.237)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), com determinação de suspensão de processos e necessidade de publicação do acórdão paradigmático, o juízo exerceu retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 823/828 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo...