REsp 2097586 - DECISAO

REsp 2097586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, pois não se verificou equívoco na determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema n. 1.231/STJ, sendo aplicável o CPC/2015 ao caso conforme regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: TRAJANO & CCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Tema 1231/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Tema 1231/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRAJANO & CCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo contribuinte substituído
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração em face de determinação de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, pois não se verificou equívoco na determinação de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema n. 1.231/STJ, sendo aplicável o CPC/2015 ao caso conforme regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.