REsp 2109054 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, em especial a inadequação do recurso especial para questões constitucionais e a falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), além de óbices processuais apontados (Súmula 284/STF); determinou-se, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO AVENIDA RRS LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Tema 228 Da Repercussão Geral, Súmulas 211/stj E 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributo Tema 228 Da Repercussão Geral Súmulas 211/stj E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO AVENIDA RRS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 228 do STF aos setores sujeitos à substituição tributária, especialmente cigarros
2 Verificação da existência de base de cálculo presumida superior à efetiva
3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questões constitucionais sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.