REsp 2056642 - DECISAO

REsp 2056642 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria discutida exige o exame de legislação infraconstitucional e precedentes do STJ (entendimento de que juros moratórios e correção monetária na repetição de indébito são de natureza remuneratória e integram base de cálculo do PIS/COFINS), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não legitimando o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Incidência Tributária, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Incidência Tributária Correção Monetária Juros Moratórios

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) incidentes sobre repetição de indébito tributário
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário diante de matéria de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa)
  3. 3 Aplicação do Tema 962 do STF ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria discutida exige o exame de legislação infraconstitucional e precedentes do STJ (entendimento de que juros moratórios e correção monetária na repetição de indébito são de natureza remuneratória e integram base de cálculo do PIS/COFINS), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não legitimando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.