REsp 2113379 - DECISAO

REsp 2113379 - DECISAO

Em razão do afetamento ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237) e para assegurar economia processual, isonomia e segurança jurídica, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar às instâncias ordinárias para aguardar ou aplicar a solução dos feitos afetados; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o Agravo Interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos à Corte regional para denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos À Corte Regional)
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos à Corte regional para observância do rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Tema 1.237
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.237

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos À Corte Regional)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e devolução dos autos às instâncias ordinárias
  3. 3 Juízo de retratação e denegação de seguimento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do afetamento ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237) e para assegurar economia processual, isonomia e segurança jurídica, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar às instâncias ordinárias para aguardar ou aplicar a solução dos feitos afetados; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o Agravo Interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos à Corte regional para denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos à Corte regional para observância do rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 264-268.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.