REsp 2120566 - DECISAO

REsp 2120566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por tratar predominantemente de matéria constitucional (vedada nessa via recursal) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (incidindo a Súmula 356/STF); na instância de mérito restou assentado que o regime de não-cumulatividade do PIS/COFINS só autoriza creditamento quando houve recolhimento de tributo na fase anterior, razão pela qual valores pagos a pessoa física a título de mão-de-obra não ensejam crédito na ausência de recolhimento anterior e de autorização legal expressa.

Parties
Recorrente: Organização Contábil Belacap Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mão De Obra, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Mão De Obra Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Organização Contábil Belacap Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a pessoa física a título de mão-de-obra
  2. 2 alcance do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 195, § 12, da CF
  3. 3 constitucionalidade da vedação do art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por tratar predominantemente de matéria constitucional (vedada nessa via recursal) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (incidindo a Súmula 356/STF); na instância de mérito restou assentado que o regime de não-cumulatividade do PIS/COFINS só autoriza creditamento quando houve recolhimento de tributo na fase anterior, razão pela qual valores pagos a pessoa física a título de mão-de-obra não ensejam crédito na ausência de recolhimento anterior e de autorização legal expressa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.