REsp 2120112 - DECISAO

REsp 2120112 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; observou-se também a modulação de efeitos do STF no RE 574.706 quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: KEMIN NUTRISURANCE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.; Recorrente: PROFISSIONAL TINTAS LTDA.; Recorrente: ROYAL ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Ação Rescisória Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

KEMIN NUTRISURANCE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Recorrente

PROFISSIONAL TINTAS LTDA.

Recorrente

ROYAL ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 574.706 do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e para viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; observou-se também a modulação de efeitos do STF no RE 574.706 quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...