REsp 2131256 - DECISAO

REsp 2131256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Decreto 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no Decreto 8.426/2015 (0,65% e 4%), não tendo instituído ou majorado tributo, de modo que não ocorreu violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, a matéria envolve interpretação de normas e princípios constitucionais cuja análise compete ao STF, inviabilizando reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MILLPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Decretos 11.322/2022, 11.374/2023 E 8.426/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Competência Do STF Decretos 11.322/2022, 11.374/2023 E 8.426/2015

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Parties

MILLPAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal a decretos que alteram alíquotas de PIS/COFINS
  2. 2 Efeitos da revogação do Decreto 11.322/2022 pelo Decreto 11.374/2023 sobre as alíquotas de PIS/COFINS
  3. 3 Limites de atuação do STJ em matéria de natureza constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Decreto 11.374/2023 apenas repristinou as alíquotas previstas no Decreto 8.426/2015 (0,65% e 4%), não tendo instituído ou majorado tributo, de modo que não ocorreu violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, a matéria envolve interpretação de normas e princípios constitucionais cuja análise compete ao STF, inviabilizando reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se