REsp 2130277 - DECISAO

REsp 2130277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração concreta dos pontos de omissão/contradição/obscuridade, implicando a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento necessário para apreciação das alegações de violação normativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação Tributária, Legitimidade Ativa Ad Causam, Modulação De Efeitos, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Compensação Tributária Legitimidade Ativa Ad Causam Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam dos varejistas de combustíveis
  3. 3 Direito à compensação administrativa e limites temporais decorrentes da modulação do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração concreta dos pontos de omissão/contradição/obscuridade, implicando a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento necessário para apreciação das alegações de violação normativa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se