REsp 2119627 - DECISAO

REsp 2119627 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos das leis aplicáveis e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos de PIS e COFINS relativos à depreciação e amortização surgem no mês em que os encargos são apurados; consequentemente, quando o bem deixa de integrar o ativo imobilizado em razão de sua alienação, cessa a sua aptidão a gerar créditos, sendo aplicável interpretação restritiva do benefício fiscal (art. 111 do CTN).

Parties
Recorrente: Asgaard Navegação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Ativo Imobilizado, Alienação De Bem, Mandado De Segurança, Depreciação, Amortização, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário PIS COFINS Aproveitamento De Créditos Ativo Imobilizado Alienação De Bem Mandado De Segurança Depreciação +3 more

Case Brief

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Parties

Asgaard Navegação S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Subsiste o direito ao creditamento de PIS e COFINS previsto no art. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 e no art. 3º, VI, da Lei 10.833/2003 após a alienação do bem integrante do ativo imobilizado?
  2. 2 Qual o momento do fato gerador dos créditos escriturais de PIS e COFINS relativos à depreciação e amortização?
  3. 3 Incidência da interpretação restritiva do benefício fiscal (art. 111 do CTN) sobre o aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos das leis aplicáveis e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos de PIS e COFINS relativos à depreciação e amortização surgem no mês em que os encargos são apurados; consequentemente, quando o bem deixa de integrar o ativo imobilizado em razão de sua alienação, cessa a sua aptidão a gerar créditos, sendo aplicável interpretação restritiva do benefício fiscal (art. 111 do CTN).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.