AREsp 2403938 - DECISAO

AREsp 2403938 - DECISAO

A Lei 10.865/2004 alterou o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo a previsão de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; o STF, no RE 1.043.313 (Tema 939), reconheceu a constitucionalidade dessa flexibilização, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não há direito ao aproveitamento desses créditos no regime não-cumulativo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou sem provimento.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Lei 10.865/2004, Tema 939 (repercussão Geral)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Lei 10.865/2004 Tema 939 (repercussão Geral)

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Parties

INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não-cumulativo após a edição da Lei 10.865/2004
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 939 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Lei 10.865/2004 alterou o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo a previsão de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos; o STF, no RE 1.043.313 (Tema 939), reconheceu a constitucionalidade dessa flexibilização, e a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não há direito ao aproveitamento desses créditos no regime não-cumulativo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial restou sem provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.