REsp 2116128 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria arguida pelo recorrente (aproveitamento de créditos sobre despesas com sistema de informação, equipamentos de informática e internet, água e esgoto e telefonia) estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (que tratou da não qualificação do IPVA/licenciamento como insumo), impedindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Súmula 284/stf, Ipva/licenciamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Configuração de despesas como insumo para efeito de creditamento de PIS/COFINS
- 2 Alcance dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria arguida pelo recorrente (aproveitamento de créditos sobre despesas com sistema de informação, equipamentos de informática e internet, água e esgoto e telefonia) estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (que tratou da não qualificação do IPVA/licenciamento como insumo), impedindo a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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