EREsp 1889788 - DECISAO

EREsp 1889788 - DECISAO

Havendo orientação firmada em Recurso Repetitivo (Tema 1.093/STJ) que concluiu pela inexistência de direito à constituição de créditos de PIS e COFINS relativamente a bens sujeitos à tributação monofásica, o acórdão recorrido que havia reconhecido tal direito deve ser reformado; por essa razão, deram-se provimento aos embargos de divergência para denegar a segurança.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência para denegar a Segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Conteúdo e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação à constituição de créditos
  3. 3 Precedência de orientação firmada em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1.093/STJ) sobre acórdãos divergentes

Ratio Decidendi

Havendo orientação firmada em Recurso Repetitivo (Tema 1.093/STJ) que concluiu pela inexistência de direito à constituição de créditos de PIS e COFINS relativamente a bens sujeitos à tributação monofásica, o acórdão recorrido que havia reconhecido tal direito deve ser reformado; por essa razão, deram-se provimento aos embargos de divergência para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência para denegar a Segurança.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência para denegar a Segurança.
  • Não há honorários advocatícios em Mandado de Segurança.