REsp 2098932 - DECISAO

REsp 2098932 - DECISAO

Reconhecida a afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos e para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão de fls. 1064-1070 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Tema N. 1.237/stj

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Parties

DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em valores recebidos por repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos e para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 1064-1070 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 1064-1070), tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.