REsp 2068551 - DECISAO

REsp 2068551 - DECISAO

A decisão foi reconsiderada porque a matéria foi afetada ao Tema 1.237/STJ no regime dos recursos especiais repetitivos, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão à luz do decidido nos recursos representativos.

Parties
Agravante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de afetação ao Tema n. 1.237/STJ no regime dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição Do Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Tema 1.237/stj

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada porque a matéria foi afetada ao Tema 1.237/STJ no regime dos recursos especiais repetitivos, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão à luz do decidido nos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de afetação ao Tema n. 1.237/STJ no regime dos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 258-264.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.237/STJ - REsp 2.065.817/RJ; REsp 2.068.697/RS; REsp...