AREsp 2570092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível a revisão por recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Incidência Sobre Serviços, Vendas a Pessoas Físicas
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Alcance da isenção de PIS/COFINS para operações na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade da equiparação à exportação a serviços e a operações envolvendo pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível a revisão por recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.